Condições de utilização para a Plataforma "https://www.mynord.com" da NORD DRIVESYSTEMS PTP, LDA

Artigo 1.º Plataforma "myNORD"

(1) A plataforma "https://www.mynord.com" destina-se a utilizadores registados e não registados.

(2) Os utilizadores, na aceitação das condições de utilização, são exclusivamente empresas ou empresários em nome individual, conforme definido pelo Código Civil e Código Comercial Português.

(3) Todos os utilizadores podem obter informação sobre os produtos NORD na Plataforma, podendo igualmente configurá-los, editar, salvar e imprimir a configuração.

(4) Adicionalmente, de forma a dar resposta às questões e/ou encomendas solicitadas, será necessário o registo e/ou a aprovação dos utilizadores da plataforma, de modo a reunirmos as informações necessárias para um tratamento rápido e eficiente das encomendas. Por conseguinte, as páginas relacionadas com o fornecimento de pedidos de informação e/ou encomendas só poderão ser acessíveis aos utilizadores registados que satisfaçam as condições de registo estabelecidas no artigo 4.º destas condições de utilização.

Artigo 2.º Âmbito e condições de utilização

(1) Estas condições de utilização da Plataforma aplicam-se a todos os seus utilizadores. Para pedidos de utilizadores registados e aprovados, aplicam-se igualmente os "Termos e condições gerais da NORD DRIVESYSTEMS PTP LDA”, disponíveis no website www.nord.com para visualização, download e impressão a qualquer momento.

(2) A utilização desta plataforma só é permitida com base nestas condições de utilização. Reservando-nos o direito de as alterar a qualquer momento, sem necessidade de indicar os motivos inerentes. A validade destas condições de utilização na respetiva versão é aceite mediante registo nos termos do artigo 4.º ou, se não for exigido o registo, pelo início efetivo da utilização da plataforma.

(3) A plataforma foi criada para todo o território Português, com base na legislação de Portugal. Não aceitamos, portanto, a responsabilidade de saber se a Plataforma é adequada, utilizável ou legalmente admissível para utilizadores de outros países.

Artigo 3.º Conteúdo e disponibilidade da Plataforma e produtos NORD

(1) Temos o direito, à nossa exclusiva descrição, de alterar, restringir, suprimir ou cessar, temporária ou definitivamente, a publicação de todas as áreas da Plataforma ou de partes da mesma.

(2) A Plataforma só pode ser utilizada no contexto do estado atual da tecnologia. Falhas técnicas na rede de alimentação ou transmissão, erros de hardware ou software, capacidades reduzidas, interrupções relacionadas à segurança ou manutenção podem afetar o desígnio das opções de utilização. Não garantimos que a Plataforma seja sempre utilizável em toda a sua extensão.

(3) Também não garantimos que a Plataforma esteja isenta de vírus. Todos os utilizadores devem tomar as devidas medidas de segurança adequadas à sua própria proteção, e à proteção da Plataforma, antes de descarregarem os respetivos ficheiros.

(4) A apresentação e a opção de configuração dos nossos produtos na Plataforma não implicam uma oferta vinculativa da nossa parte. Em vez disso, é um convite ao utilizador para que apresente uma proposta vinculativa. As “dicas” (= funções de ajuda), que podem ser abertas no configurador, estão relacionadas com o produto. Não substituem os conselhos sobre a adequação do mesmo à aplicação pretendida pelo utilizador. Por conseguinte, o utilizador é convidado a contactar adicionalmente um dos nossos funcionários competentes.

Artigo 4.º Registo, aprovação

(1) Algumas áreas da Plataforma são somente acessíveis a utilizadores registados. Outras áreas da Plataforma estão, além disso, sujeitas a aprovação e, por conseguinte, serão apenas acessíveis a utilizadores aprovados.

(2) Um utilizador pode solicitar o seu registo por correio eletrónico, indicando o seu nome, e-mail e uma password livremente escolhida. Em seguida, receberá uma confirmação de receção por correio eletrónico com um link de confirmação para o endereço de e-mail por ele especificado. Depois de confirmar este link, o utilizador poderá utilizar a área protegida por password como utilizador registado. Terá de fornecer, com veracidade, os dados necessários para o registo e notificar-nos, sem demora, de quaisquer alterações subsequentes.

(3) O utilizador não tem direito ao registo. É-nos reservado o direito de revogar qualquer registo emitido em qualquer altura. É o caso, por exemplo, da deteção de que o utilizador forneceu os dados para o registo de forma incompleta ou incorreta, ou já não estar autorizado a utilizar o mesmo, violando estas condições de utilização. Reservamo-nos, por isso, o direito de verificar as autorizações de utilização de doze em doze meses, enviando uma mensagem de confirmação adicional.

(4) O utilizador registado deve manter confidenciais os seus dados de acesso, nomeadamente a sua password.

(5) É necessária a aprovação separada para obter acesso aos preços dos produtos NORD. A aprovação será emitida, em cada caso, após o pedido ser submetido e avaliado. As disposições acima mencionadas nas cláusulas (3) e (4) são aplicáveis em conformidade.

(6) Os dados de utilizador necessários para aprovação são registados e podem ser divulgados quando necessários para executar um pedido. O utilizador já concorda explicitamente com esta utilização de dados.

Artigo 5.º Direitos do utilizador

(1) Ao utilizador registado é concedida uma única licença não exclusiva e intransmissível para o uso da Plataforma, no contexto de sua atividade profissional.

(2) Ao clicar no botão "Configurar", o utilizador registado pode criar uma consulta de oferta e, clicando no botão "Configuração de Produto & CAD", adicionar produtos a essa consulta, quando aplicável, com a ajuda do Configurador. Ao clicar no botão "Avançar para a lista de projetos" a consulta concluída será salva na lista de projetos do utilizador. Nesta lista, a consulta será finalizada atribuindo o status "pronto" pelo utilizador registado. As consultas criadas desta forma permanecem não vinculativas e não representam uma oferta contratual do cliente.

(3) O envio de uma ordem vinculativa só é possível na área aprovada. Antes do envio, o conteúdo, incluindo os dados do cliente, será resumido numa página de visão geral. O utilizador registado e aprovado pode corrigir os dados do pedido selecionados utilizando os campos de alteração pretendidos. Após clicar em "De Acordo” relativamente aos Termos e Condições Gerais aceites, o utilizador envia-nos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato, clicando no botão adicional "responsável pelo pagamento".

(4) Após o pedido, o utilizador registado e aprovado receberá um e-mail criado automaticamente para confirmar a receção do pedido e confirmar os detalhes (confirmação de receção). Esta confirmação não representa uma obrigação contratual da nossa parte. Um contrato somente ocorre, a nosso critério, enviando uma confirmação do pedido ou dos produtos solicitados dentro de 30 dias.

(5) Após a celebração do contrato, o pedido permanece guardado e acessível ao utilizador registado e aprovado. O utilizador registado e aprovado também pode salvar e / ou imprimir diretamente o conteúdo do seu pedido e também visualizá-lo posteriormente a qualquer momento clicando em "Lista de Projetos".

Artigo 6.º Obrigações do utilizador

(1) O utilizador registado e aprovado afirma que todos os dados por ele fornecidos durante a colocação ou aprovação da encomenda (por exemplo, nome, endereço, correio eletrónico, conta bancária, etc.) são verdadeiros. As alterações devem ser comunicadas sem demora.

(2) O utilizador assegura que terceiros não podem aceder às informações, ao software, à documentação e aos dados de utilização fornecidos para o registo. Não pode transmitir gratuitamente a terceiros as informações, o software, a documentação e os dados de utilização fornecidos para o registo. Além disso, não tem o direito de modificar, fazer engenharia reversa ou traduzir o software e respetiva documentação ou extrair partes dele.

(3) Se o utilizador tiver conhecimento de um abuso dos direitos de acesso que lhe são concedidos, deve comunicá-lo sem demora e por escrito. Em caso de abuso dos direitos de acesso comunicados ao utilizador, temos o direito de bloquear sem demora o acesso do utilizador à Plataforma. O utilizador é responsável por qualquer abuso dos dados de acesso pelos quais é responsável.

Artigo 7.º Direitos de autor e outros direitos de proteção

O conteúdo (em especial, as informações, o software, a documentação, os textos, as imagens, os diagramas, os ficheiros áudio, vídeo e de animação e quaisquer outros ficheiros e bases de dados), a conceção e o formato da nossa Plataforma são protegidos por direitos de autor. Reservamos explicitamente todos os direitos de proteção. Em particular, a duplicação, a edição, a difusão e qualquer tipo de utilização estão sujeitas à nossa aprovação por escrito, a menos que as medidas sejam permitidas sem aprovação legal. Isso também se aplica às nossas marcas e produtos comerciais, placas de classificação e logótipos corporativos. Com exceção dos direitos expressamente concedidos nestas condições de utilização, não concedemos ao utilizador quaisquer direitos adicionais de qualquer tipo com a disponibilização do conteúdo, em especial no que se refere aos direitos de autor, aos nomes das empresas e aos direitos de proteção comercial, tais como patentes, desenhos ou marcas.

Artigo 8.º Responsabilidade pelo conteúdo, ligações

(1) A NORD é responsável pelo conteúdo da Plataforma, em conformidade com a legislação geral.

(2) Todo o conteúdo da Plataforma é cuidadosamente criado e verificado regularmente, não podendo, no entanto, garantir a sua correção, moeda, integridade e disponibilidade contínua. Apenas emitimos informações, conselhos, recomendações ou declarações vinculativas no decurso de comunicações individuais.

(3) Na medida em que disponibilizamos ou fornecemos o conteúdo da plataforma gratuitamente, não somos responsáveis por defeitos técnicos e legais. Em particular, não nos responsabilizamos pela correção, ausência de erros, liberdade de direitos de proteção de terceiros e direitos de autor, integridade e / ou usabilidade do conteúdo. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica a intenções dolosas ou fraudulentas em nosso nome.

(4) A nossa oferta contém links para sites de terceiros cujo conteúdo está fora do nosso controlo. A responsabilidade pelo conteúdo das páginas vinculadas cabe exclusivamente ao respetivo provedor dessas páginas.

Artigo 9.º Controlo das exportações

O fornecimento de certos conteúdos pode, em função do seu objetivo e destino final, ser objeto de aprovação ou ser inteiramente proibido por força das correspondentes regulamentações de controlo das exportações da União Europeia, dos Estados-Membros da União Europeia e/ou dos EUA. Por conseguinte, o acesso e/ou divulgação do conteúdo fornecido na nossa Plataforma só poderá ter lugar se o utilizador tiver assegurado a conformidade com estas normas de exportação pertinentes. Em caso de violação, temos o direito de bloquear o acesso à nossa Plataforma, sem demora.

Artigo 10.º Disposições gerais, local de jurisdição, lei aplicável

(1) Não existem acordos auxiliares para as condições de utilização acima referidas. As alterações e os aditamentos devem ser feitos por escrito. O mesmo se aplica à alteração desta cláusula que exige o formulário escrito.

(2) Se as disposições individuais forem inválidas ou se tornarem ineficazes, a eficácia das restantes disposições não será afetada. As disposições excluídas ou ineficazes deste contrato serão substituídas pelas disposições nos termos do 236º e SS do Código Civil. Quando tais disposições legais não estiverem disponíveis num caso específico (lacuna das disposições) ou conduzirem a um resultado inaceitável, ambas as partes negociarão a substituição da disposição respetiva, por uma disposição eficaz que se aproxime comercialmente da mesma. Ambas as partes comprometem-se a apresentar as declarações de intenção necessárias para o efeito.

(3) O lugar de cumprimento de todas as obrigações é Aveiro.

(4) O tribunal Competente para dirimir qualquer litígio é o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

(5) A Lei aplicável é a Portuguesa com a exclusão de quaisquer sistemas jurídicos (contratuais) internacionais e supranacionais, em especial a Lei de Vendas das Nações Unidas.

Fevereiro de 2016