Termos de uso e Política de
Privacidade do portal da Internet

Cláusula Primeira: Do Portal da Internet "myNORD"

1.1 A GETRIEBEBAU Nord GmbH & Co. KG informa nestes Termos de Uso as condições para a utilização do portal da Internet " https://www.mynord.com ", em atendimento a legislação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o qual tem por finalidade permitir o acesso do seu conteúdo para os usuários sejam eles cadastrados/registrados ou não, estabelecendo-se, assim, as obrigações e responsabilidades de seus usuários.

1.2 O usuário ao se registrar no portal “myNORD” terá acesso as seguintes informações:

1.2.1 Configuração de Produtos;

1.2.2 Download da documentação específica do pedido;

1.2.3 Download de desenhos CAD;

1.2.4 Guardar configurações na Lista de Projetos;

1.2.5 Criar ofertas com preços de tabela;

1.2.6 Verificar o estado das encomendas;

1.2.7 Verificar o estado de envio;

1.2.8 Trabalhar em conjunto com outros usuários.

1.3. Caso o usuário não faça o seu registro no portal “MyNORD” o acesso será restrito as seguintes informações:

1.3.1. Configuração de Produtos;

1.3.2. Download da documentação específica do pedido;

1.3.3. Download de desenhos CAD.

1.4. Consideram-se usuários para efeitos legais, através do presente termo de condições de uso, os quais terão acesso ao portal, os parceiros pessoas jurídicas ou físicas, legalmente constituídas, nos termos da legislação em vigor, que de forma direta, indireta ou até mesmo como parceiras, tenham a finalidade de adquirir ou indicar os produtos da marca NORD, atuando dentro de sua capacidade comercial, para consumo, revenda ou intermediação, gerando transações legais nas transações comerciais.

1.5. O usuário ao fazer uso do portal da Internet myNORD, declara que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos, uma vez que a aceitação deste Termo de Uso é indispensável a utilização do site e ao registro no portal.

1.6. O portal da Internet myNORD está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o portal, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

1.7 Aos usuários, uma vez devidamente habilitado e cadastrado para o acesso ao portal myNORD poderão extrair todas as informações disponíveis sobre os produtos da marca NORD, podendo ainda, montar configurações de produtos, editar, salvar e imprimir a configuração.

1.8 Considera-se devidamente habilitado para a realização de inserções, transmissões de pedidos de produtos, o seu registro e/ou a aprovação, apenas os usuários que ao se cadastrarem, tenham fornecido de forma completa, todos os dados necessários exigidos pelo portal da Internet myNORD, de modo que seja possível a realização da validação dos usuários. Portanto, as páginas relacionadas às consultas ou aos pedidos de ofertas são apenas acessíveis aos usuários registrados do portal da Internet que atendem às condições do registro estipuladas no presente termo de condições de uso.

1.9. O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Cláusula Segunda: Da Abrangência e objeto das condições de uso

2.1 Os Termos de uso e a Política de Privacidade para a utilização do portal da Internet myNORD estão disponíveis no endereço www.nord.com para visualização, impressão e para ser salvo a qualquer momento.

2.2 Para o acesso e operacionalização do uso desse portal da Internet, só é permitido com base nesses termos e nas condições de uso, sendo que tais poderão ser objeto de alteração sem prévio aviso aos usuários a qualquer tempo, sem declarar as razões de eventuais alterações. A validade destas condições de uso na sua respectiva versão é aceita pelos usuários, no momento de seu registro se submetendo ao presente termo, exceto quando o registro não for exigido, no início efetivo da utilização.

2.3. O Termo de Uso poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao usuário visitá-los rotineiramente, de modo a obter integral conhecimento da novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial com o Termo de Uso, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que o usuário fizer uso do Porta da Internet. O Usuário desde já declara concordar, estando ciente de que será sua responsabilidade exclusiva revisitar os documentos que integral o Termo de Uso em busca da sua atualização sobre as regras de utilização do Portal da Internet myNORD.

2.4. O acesso e as funcionalidades do portal da internet myNORD, foi criado e desenvolvido com as adaptações e utilização para o idioma Português, a ser utilizado inicialmente para o território brasileiro, no País Brasil, doravante tal fato, eventuais discussões e litígios que por ventura venham a ocorrer em decorrência da utilização deste portal, serão tratadas com base na legislação brasileira, renunciando a qualquer outra.

Cláusula Terceira: Do Conteúdo e disponibilidade do portal da Internet e produtos

3.1 O portal da Internet myNORD só pode ser utilizado, estritamente nos exatos termos de sua construção, bem como do contexto e da atual tecnologia aplicada. O funcionamento da plataforma será 24 horas por dia, porém eventuais defeitos técnicos poderão ocorrer, no que tange as oscilações dos picos quando do fornecimento de energia ou na rede de transmissão, inclusive erros e falhas nos equipamentos e aplicativos e ainda a capacidade reduzida da rede de internet, outras interrupções relativas à segurança ou manutenção podem afetar a abrangência das opções de utilização do portal, desta feita, não será garantido que o portal da Internet esteja sempre estável em sua plenitude.

3.2 Aos usuários deverão estes, tomar as medidas necessárias para que ao acessarem o portal myNORD na internet tomem as proteções contra ataques de hacker’s e vírus, vez que nenhuma responsabilidade será atribuída a NORD na eventualidade desta ocorrência, isto posto, os usuários devem tomar as medidas de segurança apropriadas para sua própria proteção e para a proteção do portal da Internet antes de baixar qualquer conteúdo.

3.3 A opção de apresentação e configuração dos produtos NORD no portal da Internet não implica de forma implícita em uma oferta vinculativa, mas sim, um convite, cuja liberalidade assiste aos usuários se submeter ou não a oferta. As janelas, abas e funções de ajuda que poderão ser abertas ou acessadas pelos usuários, durante a navegação no portal myNORD, são estritamente relacionadas ao produto. Elas não substituem a recomendação técnica sobre a adequação do respectivo produto ao uso pretendido pelo usuário. Portanto, o usuário, na dúvida deverá fazer contato com um de nossos funcionários e representantes qualificados para dirimir eventuais dúvidas sobre os produtos e suas configurações.

Cláusula Quarta: Do Registro e aprovação dos acessos ao portal

4.1 Algumas áreas do portal myNORD na Internet são acessíveis apenas aos usuários registrados e habilitados, sendo que determinadas áreas do portal da Internet estarão restritas e/ou sujeitas a aprovação.

4.2 O procedimento para a habilitação do acesso pelos usuários ao portal myNORD será realizada diretamente pelo portal, ou ainda, o usuário poderá solicitar a sua habilitação e registro por e-mail, informando seu dados completos e um endereço de e-mail válido, na sequência, uma vez habilitado, deverá informar uma senha por sua livre escolha de uso pessoal e intransferível. Uma vez iniciado o cadastro para ser habilitado no portal myNORD, o usuário receberá um e-mail confirmando o recebimento e com um link de confirmação para o endereço de e-mail especificado por ele. Assim que o usuário tiver confirmado esse link, poderá usar as áreas do portal, onde a área estará protegida por sua senha, logo se tornando um usuário cadastrado e habilitado. Importante destacar que todas as informações fornecidas pelo usuário quando de seu registro no portal, serão de sua inteira responsabilidade e caso haja alguma alteração em seus dados, deverá ser procedida com as devidas alterações.

4.3 Pelo presente termo de condições de uso, consigna-se que aos usuários, não lhe assiste nenhum direito de preferência ou privilégio, nem tão pouco, qualquer vinculação societária e afins ao portal, desta feita, a NORD poderá a qualquer tempo, sem motivação ou aviso prévio, revogar o registro ou cadastro, principalmente nos casos em que ficar configurado ou detectado fraude, conluio uso inadequado, informações omissas dos usuários ou incorreta, bem como, violação ou não observância de qualquer cláusula do presente termo. Portanto, fica desde já reservado direito da NORD verificar os termos de utilização do portal pelo usuário, a cada doze meses, através do envio de mensagens por e-mail para confirmação.

Cláusula Quinta: Dos Direitos do usuário

5.1 É outorgada ao usuário habilitado e cadastrado uma única licença, não exclusiva e intransferível para o uso do portal da Internet dentro do contexto de sua atividade profissional e de acordo com o presente termo.

5.2 No ambiente do portal myNORD, há uma aba, com o título “CONFIGURAR” , ao clicar nesta aba "Configurar", o usuário cadastrado e habilitado, pode gerar e criar uma consulta de ofertas e clicando no botão "Criar uma Nova Configuração", poderá adicionar produtos a essa consulta de ofertas, quando aplicável, com a ajuda do Configurador. Uma consulta de ofertas concluída será salva em uma lista de projetos clicando no botão "prosseguir para a lista de projetos". Na lista de projetos, a consulta de ofertas será finalizada com a atribuição do status de “concluído” pelo usuário cadastrado e habilitado. As consultas de ofertas criadas dessa maneira permanecem não vinculativas sem representar uma oferta contratual pelo cliente.

5.3 Submeter um pedido vinculativo só é possível na área aprovada. Antes do envio, o conteúdo que inclui os dados do cliente será resumido em uma página de visão geral. O usuário registrado e aprovado pode corrigir os dados do pedido ali selecionados usando novamente os campos de alteração pretendidos. Depois de clicar em "Termos e condições gerais aceitos", o usuário cadastrado e habilitado então submeterá uma oferta vinculativa, logo firmando um contrato, bastando apenas clicar no botão adicional "responsável pelo pagamento ".

5.4 Depois de inserido um pedido, o usuário cadastrado e habilitado, após a aprovação recebe do aplicativo do portal um e-mail gerado automaticamente para confirmar o recebimento do pedido e reiterar seus detalhes (confirmação do recebimento). Essa confirmação do recebimento não representa uma obrigação contratual por parte da NORD. A celebração de um contrato de fornecimento só acontecerá quando for enviado a formalização deste, com os critérios estipulados pela NORD com base no pedido formulado pelo usuário cadastro e habilitado, com a definitiva confirmação do pedido em até 30 dias.

5.5 Após a formalização e confirmação do contrato de fornecimento, este poderá ser salvo e impresso, ficando acessível para o usuário cadastrado e habilitado com o status de aprovado, tal modalidade será através do acesso à função "Lista de Projetos".

Cláusula Sexta: Dos Direitos autorais e outros direitos de proteção

6.1 O conteúdo (em particular as informações, o aplicativo, a documentação, os textos, as imagens, os diagramas, os arquivos de áudio, vídeo, animação e quaisquer outros arquivos e bancos de dados), o design e o layout do portal do myNORD na Internet são protegidos por direitos autorais, conforme a legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), assim como o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02). Explicitamente fica devidamente reservado todos os direitos de proteção, não tão somente, mas em particular, a duplicação, edição, disseminação e qualquer tipo de utilização, logo qualquer ação ou necessidade, estarão sujeitas à aprovação por escrito pelo mantenedor do portal da myNORD, a menos que as medidas sejam permitidas sem aprovação por lei.

6.2 Ato contínuo, fica também desde já destacado sobre a vedação pelo usuário do portal, das marcas registradas, placas de identificação e logotipos corporativos. Com exceção dos direitos outorgados explicitamente nestas condições de uso, não será concedido ao usuário nenhum direito adicional de nenhuma espécie com o fornecimento do conteúdo, em particular, referente a direitos autorais, nomes comerciais e direitos de proteção comercial, como patentes, designs ou marcas.

Cláusula Sétima: Das Responsabilidades pelo conteúdo e links

7.1 Em relação ao conteúdo do portal da Internet (myNORD), a mantenedora deste, será a responsável legal, de acordo com a legislação vigente que trata do assunto.

7.2 Todo o conteúdo disponibilizado no portal myNORD, foi cuidadosamente revisado de acordo com as normas legais vigente e sob constante revisão, no entanto, eventualidades poderão ocorrer, logo o mantenedor do portal não poderá garantir sua exatidão, aceitação, integridade e disponibilidade contínua. Fica consignado que o mantenedor do portal myNORD somente emitirá informações, orientação, recomendações ou declarações vinculativas no curso das comunicações individuais.

7.3 O mantenedor do portal myNORD ora disponibilizado na internet, será o responsável pelo conteúdo sem encargos, assim, não poderá ser responsabilizado por defeitos técnicos e legais, consigna-se também, que em particular, não poderá ser responsabilizado pela inexatidão, isenção de erros, isenção de direitos autorais e de proteção de terceiros, integridade e/ou utilização do conteúdo. Essa exclusão de responsabilidade não se aplica a uma intenção ou fraude deliberada em nome da NORD.

7.4. É proibido que o usuário faça download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros que não seja o próprio usuário. Veda-se também que o conteúdo disponibilizado seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com os negócios da Nord.

7.5 Todas as ofertas e produtos disponibilizados no portal myNORD contém links com páginas de terceiros na Internet cujo conteúdo está fora do controle de sua responsabilidade. A responsabilidade pelo conteúdo dessas páginas pertence exclusivamente ao respectivo fornecedor dessas páginas.

Cláusula Oitava: Do Controle da exportação dos produtos

8.1 O fornecimento de certos conteúdos pode, dependendo de sua finalidade e destino final estar sujeito à aprovação ou ser inteiramente proibido por conta das normas correspondentes de controle da exportação da União Europeia, dos países membros da União Europeia e/ou dos Estados Unidos. Portanto, o acesso e/ou a divulgação do conteúdo fornecido no portal da Internet myNORD, só pode ser realizado se a conformidade com essas normas de exportação pertinentes tiver sido assegurada pelo usuário. Em caso de violações, será de plano realizado o bloqueio imediato ao acesso ao portal da Internet myNORD.

Cláusula Nona: Comunicação

9.1 Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais de comunicação: E-mail: [email protected] / Telefone (11) 2402-8855

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula Décima: Da segurança e privacidade das informações

10.1. Esta Política de Privacidade foi criada para demonstrar o compromisso da GETRIEBEBAU Nord GmbH & Co. KG com a segurança e a privacidade das informações recebidas por seus usuários, bem como para esclarecer como essas informações são coletadas e tratadas, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2. Todas as informações são coletadas mediante conhecimento e consentimento dos usuários e são utilizadas para atender ao propósito para o qual as informações foram fornecidas. O usuário tem total liberdade para recusar a solicitação de informações pessoais contida no portal, porém, está ciente de que talvez não seja possível acessar algumas áreas específicas do portal “MyNORD”.

10.3. Não serão exibidas informações confidenciais, como número de cartão de crédito, CPF, CNPJ e/ou demais dados pessoais dos usuários, sendo mantido em sigilo e jamais divulgado sem autorização, salvo quando exigidos por Lei ou por determinação judicial, o que desde já concorda explicitamente com esta transferência de dados.

10.4 O usuário habilitado e registrado deve manter os seus dados de acesso, de forma pessoal e sua senha, em sigilo, bem como declara que todos os dados fornecidos como nome, endereço, endereço de e-mail, conta bancária e etc., são verdadeiros e atuais, ciente de que quaisquer alterações que ocorrerem deverão ser notificadas e corrigidas de imediato, sob pena de bloqueio do acesso.

10.5. O usuário deverá se atentar que para os acessos aos módulos do portal myNORD, onde estejam as tabelas relacionadas a preços e afins, este será submetido, caso a caso, a uma validação e aprovação para habilitação em separado, sempre em observância aos itens anteriores descritos.

10.6 O usuário do portal, habilitado, cadastrado e registrado assegura que terceiros não podem acessar as informações, o aplicativo, a documentação nem os dados do usuário fornecidos para o registro. Declara ainda, sob pena de bloqueio ao seu acesso junto ao portal que não repassará a terceiros as informações, o aplicativo, a documentação nem os dados do usuário fornecidos para o registro, nem mediante pagamento nem gratuitamente. Além disso, não tem o direito de modificar, manipular nem traduzir o aplicativo e sua documentação nem extrair qualquer conteúdo ou suas partes.

10.7 Se o usuário do portal tomar conhecimento de qualquer tipo de abuso de direitos de acesso a ele outorgados deverá informar ao mantenedor do portal o ocorrido imediatamente, sempre pela forma escrita. Fica o usuário do portal ciente que no caso de abuso dos direitos de acesso, ser-lhe-á comunicado tal fato e de imediato ao mantenedor do portal, poderá sem prévio aviso, bloquear o seu acesso ao portal da Internet. O usuário ainda deverá ter ciência que é responsável por qualquer abuso dos dados de acesso.

10.8. O Usuário autoriza o Portal da Internet MyNORD a utilizar os recursos, tais como, mas não se limitando, a “cookies” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um serviço personalizado e de melhor qualidade.

10.9. Depois de autorizar os cookies, o usuário pode sempre desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies. Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, porém, em caso de recusa, tal feito poderá impedir que alguns serviços do portal “MyNORD” funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente a navegação no website.

10.9. Os usuários possuem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso aos dados, bem como sua portabilidade, assim como modificar, corrigir, atualizar, limitar e excluir os seus dados pessoais coletados, exceto se necessário o armazenamento pelo tempo legal e/ou ordem judicial.

10.10. Os usuários também podem fazer objeções, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que entenderem desnecessários e/ou excessivos, estando ciente de tal poderá prejudicar o acesso as informações do portal “MyNORD”.

Cláusula Décima Primeira: Das Disposições gerais, foro, legislação aplicável

11.1 Não há acordos subsidiários às condições de uso de todos as cláusulas do presente termo e da Política de Privacidade. Aditivos e suplementos devem ser feitos por escrito. Isso também se aplica à alteração desta cláusula que requer o formulário escrito.

11.2 Se as disposições individuais forem ou se tornarem inválidas ou ineficazes, a eficácia das demais disposições permanecerão intactas. As disposições excluídas ou ineficazes deste termo de uso e da Política de Privacidade serão substituídas pela brasileira em vigor. Quando essas disposições estatutárias não estiverem disponíveis em um caso específico (falta de disposições) ou levarem a um resultado inaceitável, as contratantes negociarão para substituir a disposição excluída ou ineficaz por uma disposição válida que comercialmente mais se aproxime dela. Ambas as contratantes se comprometem a submeter quaisquer declarações necessárias de intenção que forem exigidas para isso.

11.3. Este Termo de Uso e a Política de Privacidade regem a relação entre o Usuário e o Portal da Internet myNORD enquanto ativo o seu cadastro. O local para cumprimento de todas as obrigações é o Brasil, A legislação aplicável é a do Brasil com a exclusão de quaisquer sistemas judiciais internacionais. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de SP, para qualquer demanda judicial relativa ao presente contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e cientes, na melhor forma de direito, as partes dão ciência e aceitam as condições do presente termo e política, de forma mútua, em seu original teor e forma, dando tudo por bom, firme e valioso.

São Paulo, 25 de abril de 2024